REsp 2172882 - DECISAO

REsp 2172882 - DECISAO

Como a condenação recorrida fundamentou-se em dolo genérico e não restou demonstrada efetiva perda patrimonial exigida pelo art. 10, e diante do entendimento firmado no Tema 1.199 do STF e da Lei 14.230/2021 quanto à necessidade do dolo, verificou-se a atipicidade da conduta, sendo desnecessária a análise da...

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Parties
Recorrente (réu Na Ação Civil Pública): ANTONIO ARAÚJO FERREIRA; Autor (parquet): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; extinção da ação civil pública por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Dolo Genérico, Prescrição, Retroatividade, Atipicidade Da Conduta, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Dolo Genérico Prescrição Retroatividade Atipicidade Da Conduta Lei 14.230/2021 Tema 1.199 STF

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Parties

ANTONIO ARAÚJO FERREIRA

Recorrente (réu Na Ação Civil Pública)

Ministério Público Federal

Autor (parquet)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 e seus efeitos temporais
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação de atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11)
  3. 3 Atipicidade da conduta por ausência de efetiva perda patrimonial

Ratio Decidendi

Como a condenação recorrida fundamentou-se em dolo genérico e não restou demonstrada efetiva perda patrimonial exigida pelo art. 10, e diante do entendimento firmado no Tema 1.199 do STF e da Lei 14.230/2021 quanto à necessidade do dolo, verificou-se a atipicidade da conduta, sendo desnecessária a análise da prescrição; assim, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a extinção da ação civil pública por atipicidade da conduta.

Court Disposition

Recurso especial provido; extinção da ação civil pública por atipicidade da conduta.

Orders

  • Declarar a extinção da ação civil pública por atipicidade da conduta.
  • Intimem-se.