AREsp 1993690 - DECISAO

AREsp 1993690 - DECISAO

Conhecer dos agravos interpostos e, no mérito, negar provimento ao recurso especial de CYLLENEO por ausência de violação normativa apta a afastar a decisão regional, tendo o Tribunal de origem fundamentado a responsabilização (incluindo reconhecimento de dolo específico) e individualizado a condenação e a dosimetria das sanções; quanto ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, não conhecer em razão da impossibilidade de reexame fático-probatório e do procedimento de individualização previsto na Lei 14.230/2021.

Parties
Recorrente (ex Prefeito / Réu): CYLLENEO PESSOA PEREIRA JUNIOR; Recorrente (autor): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Ré (secretária De Planejamento, Finanças E Gestão): MARIA APARECIDA JOB DE SOUZA COUTO; Ré (empresa): M L CONSTANTINO; Ré (sócia Da M L Constantino): MARIA LÚCIA CONSTANTINO; Ré (sócio Da M L Constantino): FLÁVIO CONSTANTINO; Ente Lesado/órgão Lesado: MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento Dos Agravos Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interposto por CYLLENEO PESSOA PEREIRA JUNIOR e nego provimento ao recurso especial; conheço do agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dolo (genérico E Específico), Ressarcimento Ao Erário, Responsabilidade Solidária E Individualização Da Condenação, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Revisão Da Dosimetria Das Sanções, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Públicos Dolo (genérico E Específico) Ressarcimento Ao Erário Responsabilidade Solidária E Individualização Da Condenação Aplicação Da Lei 14.230/2021 +2 more

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Parties

CYLLENEO PESSOA PEREIRA JUNIOR

Recorrente (ex Prefeito / Réu)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente (autor)

MARIA APARECIDA JOB DE SOUZA COUTO

Ré (secretária De Planejamento, Finanças E Gestão)

M L CONSTANTINO

Ré (empresa)

MARIA LÚCIA CONSTANTINO

Ré (sócia Da M L Constantino)

FLÁVIO CONSTANTINO

Ré (sócio Da M L Constantino)

MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

Ente Lesado/órgão Lesado

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento Dos Agravos Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dolo (genérico vs. específico) para configuração de ato de improbidade
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de condenação solidária versus individualização da responsabilidade após alteração legislativa (art. 17-C, §2º)

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos interpostos e, no mérito, negar provimento ao recurso especial de CYLLENEO por ausência de violação normativa apta a afastar a decisão regional, tendo o Tribunal de origem fundamentado a responsabilização (incluindo reconhecimento de dolo específico) e individualizado a condenação e a dosimetria das sanções; quanto ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, não conhecer em razão da impossibilidade de reexame fático-probatório e do procedimento de individualização previsto na Lei 14.230/2021.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por CYLLENEO PESSOA PEREIRA JUNIOR e nego provimento ao recurso especial; conheço do agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo de CYLLENEO PESSOA PEREIRA JUNIOR conhecido e recurso especial denegado provimento.
  • Agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ conhecido e recurso especial não conhecido.