AREsp 2790931 - DECISAO

AREsp 2790931 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em afronta ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, não se demonstrou prequestionamento suficiente de matérias que não foram definitivamente apreciadas pelo Tribunal a quo, havendo, também, óbices sumulares e limitação à revisão de questões de fato e prova, tudo o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: MUNICÍPIO DE PALHOÇA; Réu: RONÉRIO HEIDERSCHEIDT; Réu: LUÍS CARLOS DUNCKE; Réu: ELOY SILVESTRE KOCKANNY; Réu: ELISEU KOPP & CIA LTDA; Réu: LUCAS DE SOUZA BRAGA PEDROSO; Réu: FOCALLE ENGENHARIA VIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento/inadmissibilidade)
Outcome
Deixo de conhecer do agravo em recurso especial (não conhecido)
Legal Topics
Dolo Na LIA (lei 14.230/2021), Retroatividade/irretroatividade, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Dolo Na LIA (lei 14.230/2021) Retroatividade/irretroatividade Prescrição Intercorrente Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

MUNICÍPIO DE PALHOÇA

Autor

RONÉRIO HEIDERSCHEIDT

Réu

LUÍS CARLOS DUNCKE

Réu

ELOY SILVESTRE KOCKANNY

Réu

ELISEU KOPP & CIA LTDA

Réu

LUCAS DE SOUZA BRAGA PEDROSO

Réu

FOCALLE ENGENHARIA VIÁRIA LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a petição inicial descreve adequadamente atos dolosos à luz da Lei 14.230/2021
  2. 2 aplicação do Tema 1.199/STF (exigência de dolo e irretroatividade do novo regime prescricional)
  3. 3 preenchimento do requisito de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em afronta ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, não se demonstrou prequestionamento suficiente de matérias que não foram definitivamente apreciadas pelo Tribunal a quo, havendo, também, óbices sumulares e limitação à revisão de questões de fato e prova, tudo o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Deixo de conhecer do agravo em recurso especial (não conhecido)

Orders

  • Decisão fundamentada com base no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ; publicar-se; intimem-se.