REsp 1728648 - DECISAO

REsp 1728648 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque não houve demonstração nos autos da intenção desonesta (dolo específico) do recorrente necessária à tipificação do ato de improbidade conforme o regime jurídico aplicável, devendo ser restabelecida a sentença que julgou improcedente o pedido em relação a JOÃO ALBERTO ROBLES; afastou-se também a aplicação de prescrição intercorrente, nos termos analisados à luz da Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF sobre o Tema 1.199.

Parties
Recorrente: JOÃO ALBERTO ROBLES; Corréu: CARLOS MASSAMI TAKAKI; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dolo Na Improbidade, Prescrição Intercorrente, Ônus Da Prova, Efeitos Da Lei 14.230/2021, Responsabilidade Por Dano Ao Erário, Execução De Convênios
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Dolo Na Improbidade Prescrição Intercorrente Ônus Da Prova Efeitos Da Lei 14.230/2021 Responsabilidade Por Dano Ao Erário +1 more

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Parties

JOÃO ALBERTO ROBLES

Recorrente

CARLOS MASSAMI TAKAKI

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração do elemento subjetivo (dolo específico) para caracterizar ato de improbidade
  2. 2 Aplicação e retroatividade da Lei 14.230/2021
  3. 3 Incidência da prescrição intercorrente no caso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque não houve demonstração nos autos da intenção desonesta (dolo específico) do recorrente necessária à tipificação do ato de improbidade conforme o regime jurídico aplicável, devendo ser restabelecida a sentença que julgou improcedente o pedido em relação a JOÃO ALBERTO ROBLES; afastou-se também a aplicação de prescrição intercorrente, nos termos analisados à luz da Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF sobre o Tema 1.199.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Reforma o acórdão recorrido e restabelece a sentença no ponto em que julgou improcedente o pedido em relação a JOÃO ALBERTO ROBLES