REsp 1474269 - DECISAO

REsp 1474269 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 460 do CPC/1973 não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, cujo exame é requisito de admissibilidade do especial; ademais, o acórdão de origem assentou a presença de dolo, enriquecimento ilícito e dano ao erário, implicando reexame fático-probatório para contrariar tal conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; com base no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARIA LUIZA GRANADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Dolo Na Improbidade, Dosimetria De Sanções, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cumulação De Penalidades
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Dolo Na Improbidade Dosimetria De Sanções Prequestionamento Súmula 7/stj Cumulação De Penalidades

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA LUIZA GRANADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 460 do CPC/1973 (falta de correlação entre pedido e sentença)
  2. 2 alegada contrariedade ao art. 535 do CPC/1973
  3. 3 presença ou ausência do elemento subjetivo (dolo) nos arts. 9 e 11 da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 460 do CPC/1973 não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, cujo exame é requisito de admissibilidade do especial; ademais, o acórdão de origem assentou a presença de dolo, enriquecimento ilícito e dano ao erário, implicando reexame fático-probatório para contrariar tal conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; com base no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.