REsp 2110612 - DECISAO

REsp 2110612 - DECISAO

O acervo probatório é insuficiente para demonstrar o dolo do agente e a ocorrência de dano ao erário; por envolver revolvimento de matéria fático-probatória para reconhecer dolo ou dano, impõe-se o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Ministério Público Estadual; Recorrido: Jorge Luiz Miranda; Ente Lesado: Município de Nanuque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Constituição Federal) / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dolo Na Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Aplicação De Verbas Do FUNDEF, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova Em Recurso Especial), Prequestionamento, Prescrição E Retroatividade Da Lei De Improbidade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Na Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Aplicação De Verbas Do FUNDEF Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova Em Recurso Especial) Prequestionamento +1 more

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Parties

Ministério Público Estadual

Recorrente

Jorge Luiz Miranda

Recorrido

Município de Nanuque

Ente Lesado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Constituição Federal) / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve dolo do agente público na aplicação irregular de recursos do FUNDEF
  2. 2 Se a aplicação irregular dos recursos resultou em dano ao erário
  3. 3 Se a prática de ato ilegal, sem dolo, configura ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O acervo probatório é insuficiente para demonstrar o dolo do agente e a ocorrência de dano ao erário; por envolver revolvimento de matéria fático-probatória para reconhecer dolo ou dano, impõe-se o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.