REsp 2112063 - DECISAO

REsp 2112063 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a conclusão de que o primeiro réu atuou com dolo ao propiciar vantagem remuneratória indevida à terceira ré; as demais sanções estão prescritas, mas subsiste a obrigação de ressarcir o erário, cuja pretensão é imprescritível quando fundada em ato doloso; o reexame do conjunto probatório demandaria reavaliação fática vedada em recurso especial.

Parties
Primeiro Réu: AJALMAR JOSÉ DA SILVA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Segundo Réu: segundo réu; Terceira Ré: terceira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dolo Na Improbidade Administrativa, Revogação Do Inciso I Do Art. 11 Da Lei 8.429/92, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Desvio De Função, Apostilamento
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Na Improbidade Administrativa Revogação Do Inciso I Do Art. 11 Da Lei 8.429/92 Aplicação Da Lei 14.230/2021 Ressarcimento Ao Erário Prescrição +2 more

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Parties

AJALMAR JOSÉ DA SILVA

Primeiro Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

segundo réu

Segundo Réu

terceira ré

Terceira Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dolo para configuração dos atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 Lei 8.429/92)
  2. 2 alcance e aplicação temporal da Lei 14.230/2021
  3. 3 impresscritibilidade da ação de ressarcimento quando fundada em ato doloso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a conclusão de que o primeiro réu atuou com dolo ao propiciar vantagem remuneratória indevida à terceira ré; as demais sanções estão prescritas, mas subsiste a obrigação de ressarcir o erário, cuja pretensão é imprescritível quando fundada em ato doloso; o reexame do conjunto probatório demandaria reavaliação fática vedada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.