REsp 1419736 - DECISAO

REsp 1419736 - DECISAO

Deferido provimento parcial ao Recurso Especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a imposição de que, em nova decisão fundamentada e à luz do acervo fático-probatório, seja apreciada a presença ou não do elemento subjetivo (dolo) na conduta imputada ao recorrente.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Parcial E Anulação Do Acórdão Recorrido
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Dolo Na Improbidade Administrativa, Reexame De Matéria Fática, Anulação De Acórdão, Fundamentação Da Decisão
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Licitação Dolo Na Improbidade Administrativa Reexame De Matéria Fática Anulação De Acórdão Fundamentação Da Decisão

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Parties

JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Parcial E Anulação Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 presença ou não do elemento subjetivo (dolo) na prática de ato de improbidade administrativa
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de fundamentação e individualização do ato e das sanções

Ratio Decidendi

Deferido provimento parcial ao Recurso Especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a imposição de que, em nova decisão fundamentada e à luz do acervo fático-probatório, seja apreciada a presença ou não do elemento subjetivo (dolo) na conduta imputada ao recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que, em nova decisão e à luz do acervo fático-probatório, aprecie a presença ou não do elemento subjetivo (dolo) na conduta imputada ao recorrente.