REsp 1740373 - DECISAO

REsp 1740373 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a hipótese exigiria reexame do conjunto probatório para modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre a ausência de dolo, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ exige prova de dolo para tipificar atos como os previstos nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992, elemento que o acórdão recorrido entendeu não demonstrado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido (órgão Julgador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/2015 E Súmula 7/stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dolo Na Improbidade Administrativa, Ordem Cronológica De Precatórios, Embargos Infringentes, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III Do Cpc/2015
Direito Público Improbidade Administrativa Processual Civil Dolo Na Improbidade Administrativa Ordem Cronológica De Precatórios Embargos Infringentes Súmula 7 Do STJ Art. 932, III Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido (órgão Julgador)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/2015 E Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se as condutas configuram ato de improbidade administrativa por violação aos arts. 3º e 11 da Lei 8.429/1992 e se está presente o elemento subjetivo (dolo)
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fática probatória quando a decisão de origem considerou ausente o dolo (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a hipótese exigiria reexame do conjunto probatório para modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre a ausência de dolo, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ exige prova de dolo para tipificar atos como os previstos nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992, elemento que o acórdão recorrido entendeu não demonstrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  • Publique-se.