AREsp 3202073 - DECISAO

AREsp 3202073 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, assentando-se em prova oral e documental de que a alienante e o corretor tinham conhecimento e omitiram a recomendação de não destinação residencial; por se tratar de questão dependente de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, não se conheceu do recurso especial quanto ao mérito. Conheceu-se parcialmente do agravo apenas para conceder a gratuidade de justiça e dispensar o recolhimento das custas relativas ao recurso, majorando-se os honorários recursais para 15%.

Parties
Agravante: ALICE EMILIANA QUEIROZ RIBEIRO COELHO MENDES DE BRITO; Corretor De Imóveis / Parte Interessada: DANILO; Autores / Demandantes: autores (adquirentes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial somente para, em razão da concessão de gratuidade de justiça, dispensar o recolhimento das custas relativas a este recurso; nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Dolo Omissivo, Ônus Da Prova, Boa Fé Objetiva, Anulação De Negócio Jurídico, Cláusula De Assunção De Riscos, Gratuidade De Justiça, Súmula 5 E Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Direito Ambiental Dolo Omissivo Ônus Da Prova Boa Fé Objetiva +5 more

Case Brief

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Parties

ALICE EMILIANA QUEIROZ RIBEIRO COELHO MENDES DE BRITO

Agravante

DANILO

Corretor De Imóveis / Parte Interessada

autores (adquirentes)

Autores / Demandantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Tribunal de origem anular negócio jurídico por dolo omissivo sem prova da ciência da alienante sobre restrição administrativa (ELUP)?
  2. 2 Tem eficácia a cláusula contratual de assunção de riscos para afastar vício do consentimento por omissão de informação relevante?
  3. 3 Houve inversão indevida do ônus da prova (art. 373, I, CPC) ao presumir má-fé da recorrente?

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, assentando-se em prova oral e documental de que a alienante e o corretor tinham conhecimento e omitiram a recomendação de não destinação residencial; por se tratar de questão dependente de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, não se conheceu do recurso especial quanto ao mérito. Conheceu-se parcialmente do agravo apenas para conceder a gratuidade de justiça e dispensar o recolhimento das custas relativas ao recurso, majorando-se os honorários recursais para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial somente para, em razão da concessão de gratuidade de justiça, dispensar o recolhimento das custas relativas a este recurso; nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conceder a gratuidade de justiça nos termos formulados no recurso especial
  • Dispenser o recolhimento das custas relativas a este recurso