AREsp 3011875 - ACORDAO

Parties: Agravante: ENGETERRA SERVIÇOS LTDA; Agravante: RENATO ZUCCO; Agravante: MARIA APARECIDA ZUCCO; Agravado: JOÃO MARINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 June 2026
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Negativa Ao Agravo Interno)
Legal Topics: Dolo Por Omissão, Dolo Acidental, Prequestionamento, Reexame De Provas, Anulação De Negócio Jurídico, Boa Fé Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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ENGETERRA SERVIÇOS LTDA

Agravante

RENATO ZUCCO

Agravante

MARIA APARECIDA ZUCCO

Agravante

JOÃO MARINI

Agravado

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Negativa Ao Agravo Interno)

1 ausência de prequestionamento do art. 146 do Código Civil
2 distinção entre dolo por omissão e dolo acidental (art. 147 do Código Civil)
3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)