AREsp 1896402 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra ANABEL SABATINE. Sustenta, em síntese, que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verificou que as contas prestadas pela ré, ora agravante, Anabel Sabatine, enquanto prefeita do município de Jandira/SP, referentes ao ano de 2012, "deixou a Municipalidade com grande déficit financeiro, além de efetuar gastos a título de publicidade em valores exorbitantes." Acrescentou que houve "crescimento do déficit financeiro - de R$ 10.605.805,05 em 2011 para R$ 28.001.556,38 em 2012; ausência de disponibilidade financeira para pagamento da dívida de curto prazo; o não pagamento da totalidade dos precatórios exigíveis no exercício, bem como o descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal". No que tange aos gastos com publicidade, informa que "A Prefeitura realizou despesas com publicidade em desacordo com a Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/1997 - art. 73, inc. V, "b" e inc. VII)", pois o valor despendido com publicidade (R$ 2.978.088,61) foi superior ao gasto no exercício anterior (R$ 994.260,22) e na média dos últimos três anos (RS 687.728,35). "Em outros termos, a requerida não poderia ter gasto mais do que R$ 687.728,35 com publicidade, excedendo-se em R$ 2.290.360.26", sendo este o valor do dano causado do erário. Desse modo, por considerar que a conduta da ré violou o art. 10, IX e XI, da LIA, em sua redação original, requer a procedência dos pedidos para fim de condená-la ao ressarcimento do dano causado ao erário, no importe de R$ 2.290.360.26, e às sanções prescritas no art. 12, II da lei de regência, em sua redação original, ou, subsidiariamente, como incursa no art. 11, caput, I, da LIA, às sanções descritas no art. 12, III da citada lei (e-STJ fls. 01-12). Proferida sentença (fls. 789-794), os pedidos foram julgados procedentes para o fim de condenar a ré, incursa nos arts 10, IX e XI e 11, caput, da LIA, em sua redação primeva, ao ressarcimento do prejuízo causados ao ente municipal, no valor de R$ 2.290.360.26, e às sanções de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 05 anos e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos. Desafiada por recurso de apelação, à unanimidade de votos, o apelo foi parcialmente provido pela 3.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tão somente para deferir os benefícios da justiça gratuita, mantendo-se, no mais, íntegra a sentença combatida, nos termos do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita (fls. 988-1001): AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPREFEITA DO MUNICÍPIO DE JANDIRA. DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO. CONSTATAÇÃO TAMBÉM DE EXCESSIVOS GASTOS COM PUBLICIDADE EM DESACORDO COM A LEI ELEITORAL. Ficou clara a conduta ímproba da ré, que feriu, sobretudo, os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência ao lesionar o erário. Ressarcimento ao erário público de rigor. As sanções pelo ato de improbidade administrativa foram adequadas ao caso. Sentença mantida. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. O valor dado à causa é de R$ 4.580.720,52 (quatro milhões, quinhentos e oitenta mil, setecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos), de modo que a apelante teria que recolher, a título de custas de preparo, a quantia aproximada de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Tais valores, em confronto com a renda da apelante, indubitavelmente restringe o seu direito de acesso ao Judiciário, motivo pelo qual é caso deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Recurso parcialmente provido. Opostos embargos de declaração (fls. 1008-1018), foram estes rejeitados, consoante acórdão assim ementado (1029-1034): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REJEIÇÃO. Inexistindo qualquer omissão ou contradição no acórdão, rejeitam-se os embargos. Irresignado, o réu, ora agravante, interpôs recurso especial (fls. 1117-1194), com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, arguindo, além de dissídio jurisprudencial e cerceamento de defesa, afronta aos: a) arts. 489, § 1º, II e III e 1.022, III do CPC, eis que a despeito da oposição de embargos declaratórios persistem os vícios indicados; b) arts. 10, da LIA, em sua redação original, porquanto ausente o elemento subjetivo necessário à caracterização da conduta ímproba; c) arts. 17, §§ 6º e 8º, da LIA (redação original) e art. 319, III, CPC, vez que não cumpridos os requisitos para o recebimento da petição inicial. Ao final, pugna pela reforma do aresto impugnado. Ao mesmo tempo, também interpôs recurso extraordinário (fls. 1040-1112). Contrarrazões recursais ao especial (fls. 1201-1207) e ao extraordinário (fls. 1208-1214). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o trânsito de ambos os recursos, consignado que em relação ao especial incide o óbice da Súmula 83/STJ (fls. 1216-1217 e 1218-1219). No que tange às atribuições desta Corte Superior, adveio a interposição de agravo em recurso especial (fls. 1222-1297) a fim de possibilitar a apreciação pela instância superior do recurso especial, cujas contrarrazões foram colacionadas às fls. 1483-1488. Em decisão proferida pela Presidência desta Corte (fls. 1499-1501), o agravo em recurso especial não foi conhecido em face do contido na Súmula nº 182/STJ, cuja decisão mantida em sede de julgamento de embargos declaratórios (fls. 1543-1544), ensejou a interposição de agravo regimental (fls. 1549-1633), seguida da petição incidental de fls. 1640-1670. Em seguida, sobreveio a decisão de fls. 1682-1683, a qual tornou sem efeito o decisum recorrido e julgou prejudicados os recursos interpostos para o fim de devolver os autos ao Tribunal de origem visando às medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Por sua vez, em cumprimento ao ordenado, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, à unanimidade, manteve o acórdão recorrido, nos termos da ementa abaixo (fls. 1698-1708): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 1.040, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 843.989/PR, TEMA Nº 1199, STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Em decorrência da superveniente Lei 14.230/2021, é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindose - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo dolo. No presente caso, o elemento subjetivo (dolo) está bem delineado nos autos, devendo ser mantida a condenação por ato de improbidade administrativa. Acórdão mantido. Opostos embargos de declaração (fls. 1715-1738), foram estes rejeitados, conforme ementa a seguir (fls. 1739-1748): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REJEIÇÃO. Inexistindo qualquer omissão ou contradição no acórdão, rejeitam-se os embargos. Novamente opostos aclaratórios (fls. 1756-1767), foram estes igualmente rejeitados, com aplicação de multa, nos termos da ementa que segue transcrita (fls. 1768-1771): SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MESMA ARGUMENTAÇÃO QUE FOI APRECIADA NOS PRIMEIROS EMBARGOS. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. Então, pelo recorrente foram interpostos novos recursos especial (fls. 1898-2005) e extraordinário (fls. 1778-1893), contrarrazoados às fls. 2014-2023 e 2025-2035, respectivamente. No entanto, em juízo de admissibilidade (fls. 2036-2038), o Tribunal local deixou de conhecê-los, "em decorrência do princípio da unirrecorribilidade recursal, sobretudo diante da manutenção integral dos fundamentos do v. Acórdão originariamente recorrido", pelo que determinou a restituição dos autos ao STJ para prosseguimento do julgamento do agravo em recurso especial anteriormente interposto pela ré às fls. 1222-1297. Intimado, o Ministério Público Federal opinou, por meio do Procurador Regional da República, Maurício Andreiuolo Rodrigues, em exercício das funções de Subprocurador-geral da República, pelo parcial provimento do recurso especial, nos termos do parecer assim ementado (fls. 2056-2065): EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTAS ÍMPROBAS DOLOSAS PREVISTAS NO ART. 10, CAPUT, INCISOS IX E XI, E ART. 11, CAPUT, DA LEI N.º 8429/1992. SÚMULA N.º 7 DO STJ. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. RETROATIVIDADE DA LEI N.º 14.230/2021 (ARE N.º 843.989/PR - TEMA 1.199). ART. 11, CAPUT, DA LIA. DESTIPIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARECER PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Após, vieram-me conclusos os autos (fl. 2067). É o relatório. Decido. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Antes, porém, impende ressaltar que o aresto impugnado foi integralmente mantido pelo acórdão de fls. 1698-1708, proferidos à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 à LIA e pelas teses fixadas pela Suprema Corte quando do julgamento do Tema 1.199, razão pela qual não há necessidade de nova análise pormenorizada acerca da (in)aplicabilidade da novel legislação ao caso em comento. Pontue-se, ademais, que o recurso a ser analisado é o agravo em recurso especial interposto às fls. 1222-1297, posto que o especial interposto às fls. 1898-2005 sequer foi conhecido, conforme decisão, não recorrida, proferida pelo Tribunal local às fls. 2036-2038. Dito isto, verifico que nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa a barreira do conhecimento. Depreende-se da decisão de inadmissibilidade do recurso especial que o Tribunal a quo negou trânsito ao especial interposto pela ora agravante, Anabel Sabatine, visto que "o posicionamento adotado pela Col. Câmara encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacífica do Col. Superior Tribunal de Justiça (..), aplicando-se à espécie a Súmula 83 da Corte Superior". Nessa seara, nos termos do que dispõe o art. 932, III, do CPC, e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, compete à parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Entretanto, observa-se que a toda evidência a agravante deixou de cumprir o ônus que lhe competia, uma vez que não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que obstou o seguimento do recurso na origem, sobretudo, o teor da Súmula 83/STJ. Entende-se que além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se à parte agravante contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, a Corte Especial do STJ, em 19 de setembro de 2018, no julgamento dos EDv no AREsp n. 746.775/PR, manteve o entendimento de que a parte agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula n. 182/STJ. Na ocasião, o Colegiado, por maioria, negou provimento aos embargos de divergência e manteve a decisão da Segunda Turma do STJ que não conheceu do agravo por aplicação da Súmula n. 182/STJ, uma vez que o agravante não atacou todos os pontos da decisão que não admitiu o recurso especial. Conforme o voto vencedor, tanto no CPC de 1973 quanto no CPC de 2015, há regra que remete às disposições mais recentes do RISTJ, no sentido da obrigatoriedade da impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial. Nesse contexto, não se pode conhecer do agravo em recurso especial, haja vista a incidência da Súmula n. 182/STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." É dizer, que a agravante não se desincumbiu da obrigação de atacar especificamente os argumentos utilizados pelo tribunal a quo para não conhecer do recurso especial. Frise-se que por impugnação específica, entende-se aquela realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, como observado nos casos em tela. Incumbia à agravante indicar as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal local, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a análise jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída, mas assim não o fez. Em detida análise do agravo, afere-se que a agravante limitou-se tão somente em reiterar a tese explicitada no recurso especial, transcrevendo trechos do próprio especial, o que certamente passa ao largo do que se entende por impugnação específica, porquanto genérica e sem vinculação específica com o debate da decisão vergastada pelo agravo. Para além disso, sequer cumpriu com a sua obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ao mencionado na decisão agravada, conforme entendimento do STJ na hipótese em que aplicada a Súmula 83 desta Corte para obstar o trânsito do especial. Ressalte-se, uma vez mais, que é assente neste Tribunal da Cidadania que, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2008). Aliado a isso, é entendimento pacífico nesta Corte Superior que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. A propósito, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS ARGUMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. ART. 12 DA LEI 8.429/92. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Recurso Especial do recorrente não foi admitido com base nos seguintes argumentos: i) adoção da Súmula 284 do STF e ii) incidência da Súmula 83 do STJ. Contudo, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que nos casos em que foi aplicado o não conhecimento do Recurso Especial com base no Enunciado 83 do STJ, incumbe à parte, no Agravo em Recurso Especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. No caso em questão, enquanto a Decisão Denegatória utilizou-se de precedente de 2020, o agravante apresentou precedente de 2017 (fl. 2.212-2.214, e-STJ), o qual nem sequer contém entendimento contrário ao acórdão recorrido. Desse modo, o seu Agravo em Recurso Especial não se presta a infirmar os fundamentos da decisão denegatória de origem. 3. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. 4. Não há falar em ofensa ao art. 1.035, §5º do CPC, uma vez que o Tema 576 do STF já foi julgado desde 2019, de modo que o feito não deveria ser suspenso. 5. Em relação ao pedido de revisão da dosimetria da pena aplicada (art. 12, da Lei 8.429/92), é pacífica "a jurisprudência desta Corte de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se, da leitura do julgado recorrido, exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.307.843/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; REsp 1.445.348/CE, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/5/2016; AgInt no REsp 1.488.093/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 17/3/2017" (AgInt no REsp 1.702.930/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.10.2020). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.934.515/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 29/3/2022). Sem destaque no original PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. PENALIDADE APLICADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que os agentes políticos submetem-se aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/1967 e na Lei n. 1.079/1950. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Para se modificar a conclusão do Tribunal a quo, a fim de aferir a proporcionalidade e a razoabilidade da sanção aplicada, nos termos requeridos pelo recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita, ante o enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.229.652/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 15/9/2020.) Ainda que assim não o fosse, não há como alterar as conclusões a que chegou o Tribunal a quo, no tocante à prática ou não do ato de improbidade administrativa, ou mesmo sobre a (in)existência do elemento anímico (dolo), sem o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, consoante enunciado da Súmula n.º 7 do STJ. Aliás, conforme pacífico entendimento desta Corte, o enfrentamento das questões atinentes a" efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992, sob as perspectivas objetiva - de caracterização ou não de enriquecimento ilícito, existência ou não de lesão ao erário e de violação ou não de princípios da administração pública - e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico -, demandam inconteste revolvimento fa"tico-probato"rio, uma vez que, como já observado acima, o Tribunal de origem, com base na análise do acervo fa"tico-probato"rio dos autos, entendeu pela configuração do ato de improbidade administrativa. Por fim, importa pontuar que presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização do ato de improbidade administrativa, as sensíveis alterações promovidas pela novel legislação à LIA em nada alteram a situação jurídica enfrentada pela ré, ora agravante. Isto porque, nada obstante a impossibilidade de condenação do agente por ofensa genérica aos princípios reitores da probidade administrativa previstos no caput do art. 11 da LIA, nem tampouco nos seus revogados incisos I e II, ainda remanesce ímproba a conduta praticada, nos termos do art. 10, caput, incisos IX e XI da LIA. Logo, a eventual atipicidade em relação ao art. 11 da Lei nº 8.429/1992 não altera a situação jurídica do recorrente. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do presente agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA