AREsp 1896402 - DECISAO

AREsp 1896402 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, eventual alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré: ANABEL SABATINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dolo (responsabilidade Subjetiva), Impugnação Específica De Decisão Denegatória, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj), Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas No Recurso Especial (súmula 7/stj), Lei Nº 14.230/2021, Gratuidade De Justiça, Lei De Responsabilidade Fiscal, Gastos Com Publicidade Em Período Eleitoral
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Dolo (responsabilidade Subjetiva) Impugnação Específica De Decisão Denegatória Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj) Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas No Recurso Especial (súmula 7/stj) Lei Nº 14.230/2021 +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

ANABEL SABATINE

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se as condutas configuram atos de improbidade administrativa nos termos dos arts. 10, incs. IX e XI, e art. 11 da Lei nº 8.429/1992
  2. 2 Se o recurso especial deveria ter sido admitido pelo Tribunal de origem ou sua inadmissibilidade foi correta por aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, eventual alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.