AREsp 1858169 - DECISAO

AREsp 1858169 - DECISAO

Aplicando as teses fixadas pelo STF no Tema 1199 (ARE 843.989/PR), e considerando que o acórdão de origem qualificou as condutas como culposas (sem reconhecimento de dolo) e que somente os réus interpuseram recurso, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo para assentar a improcedência dos pedidos formulados na exordial, evitando remessa que pudesse resultar em reformatio in pejus e aplicando o entendimento sobre a exigência do elemento subjetivo dolo para improbidade nos termos do Tema 1199.

Parties
Agravante/apelante: Fauzi Muhamad Abdul Hamid Suleiman; Corré/parte Apelada: Futura; Corré/parte Apelada: Elvia; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente/parecerente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Provido o agravo; improcedência dos pedidos formulados na exordial reconhecida
Legal Topics
Dolo Versus Culpa Na Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021 (tema 1199), Remessa Necessária, Projeto Básico Em Licitações, Responsabilidade Subjetiva
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Licitações Dolo Versus Culpa Na Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 (tema 1199) Remessa Necessária Projeto Básico Em Licitações +1 more

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Parties

Fauzi Muhamad Abdul Hamid Suleiman

Agravante/apelante

Futura

Corré/parte Apelada

Elvia

Corré/parte Apelada

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a tipificação do ato de improbidade do art. 10 da LIA exige dolo ou se a culpa basta
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos atos culposos sem condenação transitada em julgado (Tema 1199)
  3. 3 Efeito da qualificação subjetiva (culpa/dolo) nas consequências da condenação (prescrição, inelegibilidade)

Ratio Decidendi

Aplicando as teses fixadas pelo STF no Tema 1199 (ARE 843.989/PR), e considerando que o acórdão de origem qualificou as condutas como culposas (sem reconhecimento de dolo) e que somente os réus interpuseram recurso, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo para assentar a improcedência dos pedidos formulados na exordial, evitando remessa que pudesse resultar em reformatio in pejus e aplicando o entendimento sobre a exigência do elemento subjetivo dolo para improbidade nos termos do Tema 1199.

Court Disposition

Provido o agravo; improcedência dos pedidos formulados na exordial reconhecida

Orders

  • Dou provimento ao recurso para assentar a improcedência dos pedidos formulados na exordial.
  • Publique-se.