REsp 2138197 - DECISAO

REsp 2138197 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, segundo os autos, a conduta atribuída a CARLOS EMIR MUSSI configurou culpa grave e não dolo. À luz do entendimento do STF no Tema 1.199 e da Lei 14.230/2021, sendo a conduta culposa e não havendo condenação com trânsito em julgado, aplica-se o novo regime legal que exclui a modalidade culposa da improbidade, impondo a improcedência do pedido formulado pelo MP/RJ; ademais, houve apontamento de reformatio in pejus pelo tribunal de origem ao agravar a situação em recurso exclusivo da defesa, o que reforça a necessidade de reformar a decisão de mérito conforme as teses vinculantes do STF.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE CARLOS EMIR MUSSI; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido formulado pelo MP/RJ na presente ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Dolo Vs Culpa, Prescrição, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Reformatio in Pejus, Responsabilidade Subjetiva (dolo)
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Vs Culpa Prescrição Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Reformatio in Pejus Responsabilidade Subjetiva (dolo)

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE CARLOS EMIR MUSSI

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP/RJ)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se o ato de improbidade foi doloso ou culposo
  2. 2 alcance e aplicação da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199 do STF
  3. 3 incidência da imprescritibilidade nas ações de ressarcimento por ato doloso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, segundo os autos, a conduta atribuída a CARLOS EMIR MUSSI configurou culpa grave e não dolo. À luz do entendimento do STF no Tema 1.199 e da Lei 14.230/2021, sendo a conduta culposa e não havendo condenação com trânsito em julgado, aplica-se o novo regime legal que exclui a modalidade culposa da improbidade, impondo a improcedência do pedido formulado pelo MP/RJ; ademais, houve apontamento de reformatio in pejus pelo tribunal de origem ao agravar a situação em recurso exclusivo da defesa, o que reforça a necessidade de reformar a decisão de mérito conforme as teses vinculantes do STF.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido formulado pelo MP/RJ na presente ação de improbidade administrativa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Julgar improcedente o pedido formulado pelo MP/RJ na ação de improbidade.