AREsp 2551329 - DECISAO

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O STJ conheceu e deu provimento aos agravos porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, agravou a situação dos recorrentes ao reconhecer dolo quando a sentença havia apontado culpa, configurando reformatio in pejus; além disso, à luz do entendimento do STF no Tema 1.199 e da aplicação da Lei 14.230/2021, mostrou-se que a pretensão de improbidade fundada em culpa não subsiste, pelo que se julgou improcedente a ação de improbidade, com efeito expansivo em favor de CÉSAR RIBEIRO.

Parties
Recorrente/agravante: CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS; Recorrente/agravante: FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS; Parte Autora/autor: Município de Guaratinguetá/SP; Corréu/réu: CÉSAR RIBEIRO; Corréu/réu: JAIME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Dos Agravos Pelo STJ
Outcome
Conheço dos agravos e dou provimento, julgando improcedente a ação de improbidade com efeito expansivo em favor de CÉSAR RIBEIRO.
Legal Topics
Dolo Vs Culpa, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Prescrição, Reformatio in Pejus, Aplicação Da Coisa Julgada
Improbidade Administrativa Responsabilidade Civil Processo Civil Dolo Vs Culpa Lei 14.230/2021 Tema 1.199 STF Prescrição Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

Recorrente/agravante

FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Município de Guaratinguetá/SP

Parte Autora/autor

CÉSAR RIBEIRO

Corréu/réu

JAIME

Corréu/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Dos Agravos Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta dos recorrentes é dolosa ou culposa
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199 do STF aos atos praticados anteriormente
  3. 3 Vedação da reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento aos agravos porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, agravou a situação dos recorrentes ao reconhecer dolo quando a sentença havia apontado culpa, configurando reformatio in pejus; além disso, à luz do entendimento do STF no Tema 1.199 e da aplicação da Lei 14.230/2021, mostrou-se que a pretensão de improbidade fundada em culpa não subsiste, pelo que se julgou improcedente a ação de improbidade, com efeito expansivo em favor de CÉSAR RIBEIRO.

Court Disposition

Conheço dos agravos e dou provimento, julgando improcedente a ação de improbidade com efeito expansivo em favor de CÉSAR RIBEIRO.

Orders

  • Julgar improcedente a presente ação de improbidade
  • Conceder efeito expansivo da improcedência em favor de CÉSAR RIBEIRO