AREsp 2664985 - ACORDAO
Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, pela ausência de prequestionamento e não comprovação de divergência; não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Parties
- Autor: Departamento Estadual de Rodovias e Transportes - DERT; Réu: COELCE - Companhia Energética do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Ação De Rito Comum Demolitória / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido; Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Domínio, Posteamento, Faixa De Domínio, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Departamento Estadual de Rodovias e Transportes - DERT
Autor
COELCE - Companhia Energética do Ceará
Réu
Procedural Posture
Ação De Rito Comum Demolitória / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório)
- 2 Ausência de prequestionamento
- 3 Divergência não comprovada
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, pela ausência de prequestionamento e não comprovação de divergência; não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido; Agravo interno não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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