AREsp 1856216 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade: a alegada omissão não foi demonstrada de forma específica e suficiente (incidência da Súmula 284/STF), parte das questões não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e as demais controvérsias decorrem de fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a via do recurso especial. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Domínio Da União, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Domínio Da União Taxa De Ocupação Laudêmio Ônus Da Prova Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ônus da prova (art. 333, I, CPC/73)
  3. 3 aplicação do art. 127 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 (taxa de ocupação)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade: a alegada omissão não foi demonstrada de forma específica e suficiente (incidência da Súmula 284/STF), parte das questões não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e as demais controvérsias decorrem de fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a via do recurso especial. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.