AREsp 1928127 - DECISAO

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Conheço do agravo interposto, mas não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional — matéria que cabe, em eventual reforma, ao Supremo Tribunal Federal — o que torna inviável o exame pelo Recurso Especial voltado à uniformização da legislação infraconstitucional; ademais, majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: SILMARA DE JESUS DINIZ CAMPOS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Domínio Da União, Ilha Costeira, Emenda Constitucional 46/2005, Precedente Vinculante RE 636.199/es, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil (direitos Reais) Domínio Da União Ilha Costeira Emenda Constitucional 46/2005 Precedente Vinculante RE 636.199/es +2 more

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Parties

SILMARA DE JESUS DINIZ CAMPOS

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido tem fundamentação eminentemente constitucional
  2. 2 Aplicação do precedente vinculante RE 636.199/ES ao caso concreto
  3. 3 Existência de domínio da União sobre imóvel em ilha costeira anterior à EC 46/2005 e legalidade da cobrança de laudêmio

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional — matéria que cabe, em eventual reforma, ao Supremo Tribunal Federal — o que torna inviável o exame pelo Recurso Especial voltado à uniformização da legislação infraconstitucional; ademais, majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo interposto por SILMARA DE JESUS DINIZ CAMPOS
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto