AREsp 2652233 - DECISAO

AREsp 2652233 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados; além disso, a alteração da conclusão sobre o domínio pleno da União demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CICERO VIANA DE SOUZA; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento; Mantida Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; mantida decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Domínio Da União, Ilhas Costeiras, Emenda Constitucional 46/2005, Aforamento, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Constitucional Administrativo Processual Civil Domínio Da União Ilhas Costeiras Emenda Constitucional 46/2005 Aforamento Taxa De Ocupação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CICERO VIANA DE SOUZA

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento; Mantida Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Emenda Constitucional 46/2005 sobre imóveis em ilhas costeiras com título anterior

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados; além disso, a alteração da conclusão sobre o domínio pleno da União demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; mantida decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar-lhe provimento
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial