AREsp 2097152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, verificou-se que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões centrais; as questões relativas à existência de confusão, configuração de má-fé e caracterização da paródia dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a alegada ofensa constitucional (art. 5º, XXII) é matéria própria do STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: MARIO ITO BOCCHINI; Agravado: Empresa Folha da Manhã S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Domínio De Internet, Marca, Paródia (art. 47, Lei 9.610/1998), Má Fé No Registro De Domínios, Omissão/contradição (art. 535 Do Cpc/arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula N. 7 Do STJ
Propriedade Industrial Direito Autoral Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Internet Domínio De Internet Marca Paródia (art. 47, Lei 9.610/1998) +3 more

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Parties

MARIO ITO BOCCHINI

Agravante

Empresa Folha da Manhã S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto às questões suscitadas (art. 535 do CPC/arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Legalidade da paródia e tutela de marca (art. 47 da Lei n. 9.610/1998 vs. direito de marca)
  3. 3 Ofensa ao direito de propriedade por congelamento de domínio (art. 5º, XXII, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, verificou-se que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões centrais; as questões relativas à existência de confusão, configuração de má-fé e caracterização da paródia dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a alegada ofensa constitucional (art. 5º, XXII) é matéria própria do STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Não majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem