AREsp 1957619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria federal apontada (arts. 88 e 129 da Lei nº 9.279/96) não foi objeto de juízo pelo Tribunal estadual e não houve prequestionamento, incidindo a Súmula nº 211 do STJ; manteve-se a presunção de boa-fé dos detentores do registro diante da ausência de prova de má-fé e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: IGREJA CRISTÃ MARANATA; Réu: SAMUEL FRANCA DE SANTANA; Réu: RÁDIO TROMBETAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (súmula 211 Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ); majorados honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Domínio Na Internet, Marca, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, First Come, First Served, Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Propriedade Intelectual Domínio Na Internet Marca Prequestionamento Súmula 211 Do STJ First Come, First Served Má Fé +1 more

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Parties

IGREJA CRISTÃ MARANATA

Autor

SAMUEL FRANCA DE SANTANA

Réu

RÁDIO TROMBETAS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (súmula 211 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento de matéria federal (arts. 88 e 129 da Lei nº 9.279/96)
  2. 2 titularidade de domínio na internet e da expressão/ marca 'Rádio Trombetas'
  3. 3 aplicação do princípio first come, first served e necessidade de demonstração de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria federal apontada (arts. 88 e 129 da Lei nº 9.279/96) não foi objeto de juízo pelo Tribunal estadual e não houve prequestionamento, incidindo a Súmula nº 211 do STJ; manteve-se a presunção de boa-fé dos detentores do registro diante da ausência de prova de má-fé e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ); majorados honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, em razão da incidência da Súmula nº 211 do STJ.