AREsp 1810674 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de impugnação específica do fundamento que o inadmitiu (incidência da Súmula 7/STJ), e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: EDNA FRANCISCA LIMA DA SILVA; Agravada: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Domínio Público, Reintegração De Posse, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Domínio Público Reintegração De Posse Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDNA FRANCISCA LIMA DA SILVA

Agravante

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de impugnação específica do fundamento que o inadmitiu (incidência da Súmula 7/STJ), e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015