EAREsp 2498835 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em exame de fatos e provas cuja reanálise é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, parte das matérias apontadas não foi previamente apreciada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), impedindo o conhecimento conforme enunciado n. 211 da Súmula do STJ; e por envolver interpretação de legislação local a impugnação especial mostrou-se inviável por analogia ao enunciado n. 280 do STF. Ademais, a Corte entendeu que o Tribunal de origem aplicou corretamente a legislação municipal e federal pertinente e a jurisprudência deste STJ.

Parties
Autor: Ministério Público; Réu: Município de Florianópolis; Apelada/ Réu: Álamo; Réu: Oficial de Registro de Imóveis (3º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Domínio Público, Parcelamento Do Solo, Áreas Verdes De Lazer, Nulidade De Atos Entre Particulares, Registro De Imóveis, Responsabilidade Do Estado, Preclusão De Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Domínio Público Parcelamento Do Solo Áreas Verdes De Lazer Nulidade De Atos Entre Particulares +4 more

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Parties

Ministério Público

Autor

Município de Florianópolis

Réu

Álamo

Apelada/ Réu

Oficial de Registro de Imóveis (3º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis)

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do domínio público de duas áreas verdes de lazer
  2. 2 Ilegitimidade passiva do oficial de registro de imóveis
  3. 3 Nulidade dos atos posteriores ao desmembramento e das alienações/penhoras

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em exame de fatos e provas cuja reanálise é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, parte das matérias apontadas não foi previamente apreciada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), impedindo o conhecimento conforme enunciado n. 211 da Súmula do STJ; e por envolver interpretação de legislação local a impugnação especial mostrou-se inviável por analogia ao enunciado n. 280 do STF. Ademais, a Corte entendeu que o Tribunal de origem aplicou corretamente a legislação municipal e federal pertinente e a jurisprudência deste STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial