REsp 2197226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC, impedindo a abertura da via especial (aplicação por simetria da Súmula 284/STF), e porque o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (a tese de que registros particulares não são oponíveis à União), atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Autor: Taboada; Autor: Domingues Investimentos e Participações Ltda.; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Domínio Público, Terreno Presumidamente De Marinha, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 496/stj, Demarcação Administrativa, Registro Imobiliário
Administrativo Processual Civil Domínio Público Terreno Presumidamente De Marinha Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 496/stj +2 more

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Parties

Taboada

Autor

Domingues Investimentos e Participações Ltda.

Autor

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por alegação genérica
  2. 2 ausência de impugnação a fundamento do decisum recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 presunção de domínio da União sobre terreno presumidamente de marinha

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC, impedindo a abertura da via especial (aplicação por simetria da Súmula 284/STF), e porque o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (a tese de que registros particulares não são oponíveis à União), atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.