AREsp 2740808 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o recurso especial era inapto ao conhecimento por deficiência de fundamentação e por ausência de prequestionamento analisável nesta Corte (incidindo a Súmula 211/STJ), e as alegações da embargante configuram pretensão de reexame do mérito, hipótese vedada aos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Domínio Público, Demarcação, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação Recursal
Administrativo Processual Civil Domínio Público Demarcação Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra acórdão que não conheceu de recurso especial
  2. 2 existência de omissão quanto ao art. 145, IV, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o recurso especial era inapto ao conhecimento por deficiência de fundamentação e por ausência de prequestionamento analisável nesta Corte (incidindo a Súmula 211/STJ), e as alegações da embargante configuram pretensão de reexame do mérito, hipótese vedada aos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que desproveu o agravo interno e não conheceu do recurso especial.