AREsp 1833916 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 735/STF), havendo ausência de impugnação específica e argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se mostra cabível a majoração de honorários recursais em agravo interno e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ; Agravada: ROSELIS EMPÓRIO DE ALIMENTOS, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Domínio Público, Reintegração De Posse, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Domínio Público Reintegração De Posse Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +4 more

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Agravante

ROSELIS EMPÓRIO DE ALIMENTOS, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 735/STF), havendo ausência de impugnação específica e argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se mostra cabível a majoração de honorários recursais em agravo interno e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno interposto pela COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ
  • Não impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015