AREsp 1837027 - DECISAO

AREsp 1837027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido foi fundamentado e não determinou o retorno do domicílio bancário ao Banco do Brasil, apenas manteve a classificação do crédito dessa instituição; além disso, a revisão dependeria de reexame de matéria fática e das cláusulas do plano de recuperação, o que é vedado em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a interpretação da Lei de Recuperação Judicial deve observar o princípio da preservação da empresa (art. 47, Lei 11.101/2005).

Parties
Agravante/recorrente: Banco do Brasil S.A.; Recipiente/recuperanda: recuperanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Domicílio Bancário, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Preservação Da Empresa (art. 47, Lei 11.101/2005)
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Domicílio Bancário Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Princípio Da Preservação Da Empresa (art. 47, Lei 11.101/2005)

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante/recorrente

recuperanda

Recipiente/recuperanda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do domicílio bancário da recuperanda
  2. 2 Verificação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Verificação de violação do art. 489, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido foi fundamentado e não determinou o retorno do domicílio bancário ao Banco do Brasil, apenas manteve a classificação do crédito dessa instituição; além disso, a revisão dependeria de reexame de matéria fática e das cláusulas do plano de recuperação, o que é vedado em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a interpretação da Lei de Recuperação Judicial deve observar o princípio da preservação da empresa (art. 47, Lei 11.101/2005).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial