CC 203805 - DECISAO

CC 203805 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí/SC para processar a execução de Gercino Barbosa da Silveira, por aplicar o art. 65 da LEP que fixa a competência no juízo da sentença; a mudança de domicílio não desloca essa competência, sendo adequada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado apenas para fiscalização e acompanhamento da execução, salvo hipóteses legais de recusa previstas no art. 267 do CPC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Guaratuba/PR; Executado: Gercino Barbosa da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí/SC para processar a execução de Gercino Barbosa da Silveira, sendo facultada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução.
Legal Topics
Domicílio Do Apenado, Carta Precatória, Competência Para Execução Penal, Regime Aberto, Suspensão Condicional Da Pena
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Domicílio Do Apenado Carta Precatória Competência Para Execução Penal Regime Aberto Suspensão Condicional Da Pena

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Guaratuba/PR

Suscitado

Gercino Barbosa da Silveira

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se a competência para execução penal permanece com o juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP
  3. 3 Se a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio é medida adequada para fiscalização da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí/SC para processar a execução de Gercino Barbosa da Silveira, por aplicar o art. 65 da LEP que fixa a competência no juízo da sentença; a mudança de domicílio não desloca essa competência, sendo adequada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado apenas para fiscalização e acompanhamento da execução, salvo hipóteses legais de recusa previstas no art. 267 do CPC.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí/SC para processar a execução de Gercino Barbosa da Silveira, sendo facultada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí/SC para processar a execução de Gercino Barbosa da Silveira.
  • Facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.