AREsp 1945016 - DECISAO

AREsp 1945016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo validamente entendeu que a notificação/citação efetuada no endereço constante do cadastro do Fisco era válida diante da omissão do contribuinte em atualizar seu domicílio fiscal, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Domicílio Fiscal, Notificação E Citação, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Domicílio Fiscal Notificação E Citação Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação/citação realizada no endereço constante do cadastro do Fisco
  2. 2 ônus do contribuinte de manter atualizado o domicílio fiscal (art.127 do CTN)
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo validamente entendeu que a notificação/citação efetuada no endereço constante do cadastro do Fisco era válida diante da omissão do contribuinte em atualizar seu domicílio fiscal, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial