REsp 1824801 - DECISAO

REsp 1824801 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e a matéria decidida envolve reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); verificou-se, com base em elementos administrativos, que o centro de negócios da contribuinte permanecia em Florianópolis/SC, autorizando a Administração a indeferir a alteração do domicílio fiscal nos termos do art. 127 do CTN c/c art. 212 do RIR/99 e IN RFB 1.183/11; mantida a multa por embargos considerados protelatórios e majorados os honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: FIRST S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Domicílio Fiscal, Eleição De Domicílio, Recusa Pela Administração Fazendária, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Domicílio Fiscal Eleição De Domicílio Recusa Pela Administração Fazendária Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FIRST S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa pela Administração da eleição de domicílio fiscal pelo contribuinte
  2. 2 adequação da fundamentação do acórdão quanto aos arts. 1.022 e 1.026 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e a matéria decidida envolve reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); verificou-se, com base em elementos administrativos, que o centro de negócios da contribuinte permanecia em Florianópolis/SC, autorizando a Administração a indeferir a alteração do domicílio fiscal nos termos do art. 127 do CTN c/c art. 212 do RIR/99 e IN RFB 1.183/11; mantida a multa por embargos considerados protelatórios e majorados os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015