AREsp 2845742 - DECISAO

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Por certificar-se que a agravante cadastrou-se no Domicílio Judicial Eletrônico e registrou ciência do acórdão em 06/06/2024, declarou-se válida e eficaz a intimação por esse meio, tornando desnecessária a publicação pelo Diário de Justiça Eletrônico; constatou-se a intempestividade dos embargos de declaração e a...

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Parties
Agravante: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Domicílio Judicial Eletrônico, Intimação Eletrônica, Nulidade De Intimação, Publicação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmula 283/284 STF Por Analogia, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Domicílio Judicial Eletrônico Intimação Eletrônica Nulidade De Intimação Publicação Do Acórdão Prequestionamento Súmula 283/284 STF Por Analogia +1 more

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Parties

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico quando não dirigida em nome dos advogados indicados
  2. 2 Necessidade ou não de publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) quando houve cadastro e ciência no Domicílio Judicial Eletrônico
  3. 3 Intempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por certificar-se que a agravante cadastrou-se no Domicílio Judicial Eletrônico e registrou ciência do acórdão em 06/06/2024, declarou-se válida e eficaz a intimação por esse meio, tornando desnecessária a publicação pelo Diário de Justiça Eletrônico; constatou-se a intempestividade dos embargos de declaração e a ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão impediu a admissibilidade plena do recurso, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.