AREsp 2798132 - DECISAO

AREsp 2798132 - DECISAO

Não há obscuridade na decisão embargada; aplicou-se corretamente a tese do Tema 1130 do STJ, determinando que o domicílio necessário é o local de exercício permanente das funções do servidor, de modo que a sede administrativa única da UFRGS e a ausência de personalidade jurídica dos campi não transferem o domicílio funcional para Porto Alegre, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS PROFESSORES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE (ADUFRGS SINDICAL); Ré: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Domicílio Necessário, Representatividade Sindical, Tema 1130, Ação Coletiva, Eficácia Do Título Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Sindical Direito Administrativo Domicílio Necessário Representatividade Sindical Tema 1130 Ação Coletiva +1 more

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Parties

SINDICATO DOS PROFESSORES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE (ADUFRGS SINDICAL)

Embargante

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo 1130 quanto à limitação da eficácia de ação coletiva promovida por sindicato de base municipal
  3. 3 Caracterização do domicílio funcional (domicílio necessário) do servidor público e sua relação com a sede administrativa da pessoa jurídica empregadora

Ratio Decidendi

Não há obscuridade na decisão embargada; aplicou-se corretamente a tese do Tema 1130 do STJ, determinando que o domicílio necessário é o local de exercício permanente das funções do servidor, de modo que a sede administrativa única da UFRGS e a ausência de personalidade jurídica dos campi não transferem o domicílio funcional para Porto Alegre, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.