AREsp 2874128 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o dispositivo legal invocado (art.127, §1º do CTN) não forneceu comando normativo suficiente para as teses defendidas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, e porque a alteração do entendimento do tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem verificou documentalmente que as notificações foram enviadas ao endereço da sede constante em contrato social e cadastros oficiais, aplicando o art.127, II do CTN.

Parties
Agravante: MS DAGOSTIM PARTICIPACOES LTDA.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Domicílio Tributário, Notificação Em Processo Administrativo Fiscal, Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Administrativo Domicílio Tributário Notificação Em Processo Administrativo Fiscal Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MS DAGOSTIM PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art.127, §1º do CTN alegada pelo recorrente
  2. 2 Aplicabilidade do art.127, II do CTN (domicílio da sede)
  3. 3 Se notificação enviada ao endereço cadastrado impede o exercício do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o dispositivo legal invocado (art.127, §1º do CTN) não forneceu comando normativo suficiente para as teses defendidas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, e porque a alteração do entendimento do tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem verificou documentalmente que as notificações foram enviadas ao endereço da sede constante em contrato social e cadastros oficiais, aplicando o art.127, II do CTN.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.