REsp 2145105 - DECISAO

REsp 2145105 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão susceptível de manejo do art. 1.022 do CPC/2015; a questão atinente ao art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/1946 não foi prequestionada; e reconheceu-se, conforme jurisprudência, que aforamento constituído antes da CF/88 autoriza a cobrança de foro e laudêmio pela União, mantendo-se a dominialidade quando presente antes da nova ordem constitucional.

Parties
Autora: SPE Classic Participações Ltda; Ré: União; Recorrente (recurso Especial): BR Malls Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dominialidade, Foros E Laudêmios, Aforamento, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Dominialidade Foros E Laudêmios Aforamento Repetição De Indébito Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

SPE Classic Participações Ltda

Autora

União

Ré

BR Malls Participações S/A

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a União detém dominialidade sobre imóvel situado em ilha costeira sede de município
  2. 2 Aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 46/2005 à exclusão da dominialidade da União sobre ilhas sede de municípios
  3. 3 Efeito de aforamento constituído antes da Constituição de 1988 na cobrança de foro e laudêmio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão susceptível de manejo do art. 1.022 do CPC/2015; a questão atinente ao art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/1946 não foi prequestionada; e reconheceu-se, conforme jurisprudência, que aforamento constituído antes da CF/88 autoriza a cobrança de foro e laudêmio pela União, mantendo-se a dominialidade quando presente antes da nova ordem constitucional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro a verba honorária em mais 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa.