REsp 1733819 - ACORDAO

REsp 1733819 - ACORDAO

O art. 27 do Código de Águas atribui ao ente público responsável pela obra de utilidade pública a dominialidade do álveo abandonado quando seu leito é alterado por obra humana, sem condicioná‑la ao prévio pagamento de indenização a terceiros; interpretar de modo diverso permitiria enriquecimento sem causa do particular e contrariaria a finalidade da aquisição pelo poder público.

Parties
Agravante: VIRGINIA DOS SANTOS CALVÃO; Agravante: MARIA FERNANDA CALVÃO DIAS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Dominialidade, Álveo Abandonado, Código De Águas/1934, Usucapião, Indenização, Desvio De Curso, Utilidade Pública
Direito Administrativo Processo Civil Bens Públicos Dominialidade Álveo Abandonado Código De Águas/1934 Usucapião Indenização +2 more

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Parties

VIRGINIA DOS SANTOS CALVÃO

Agravante

MARIA FERNANDA CALVÃO DIAS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o ente público obtém a dominialidade do álveo abandonado por obra pública
  2. 2 Aplicabilidade do art. 27 do Decreto nº 24.643/1934 (Código de Águas)
  3. 3 Necessidade ou não de indenização prévia a terceiros para aquisição do domínio

Ratio Decidendi

O art. 27 do Código de Águas atribui ao ente público responsável pela obra de utilidade pública a dominialidade do álveo abandonado quando seu leito é alterado por obra humana, sem condicioná‑la ao prévio pagamento de indenização a terceiros; interpretar de modo diverso permitiria enriquecimento sem causa do particular e contrariaria a finalidade da aquisição pelo poder público.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido