PUIL 3813 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização interposto por Donizete da Silva Caroba contra acórdão proferido pela Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal e Justiça do Paraná assim ementado: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. POR TEMPO DE SERVIÇO APÓS A MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. BIÊNIO. NÃO CONFIGURADO. VANTAGEM REVOGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso dos autos, o requerente ajuizou ação de concessão de adicional por tempo de serviço e de cobrança de valores remuneratórios retroativos. Defendeu direito de receber adicional por tempo de serviço nos termos da LCM n. 17/1993. A ação julgada improcedente por sentença. Nas razões do pedido de uniformização, o particular defende que houve divergência quanto ao disposto no art. 2º, § 1º, da LINDB. Suscita que a LCM n. 17/1993 encontra-se vigente e prevê o adicional de tempo de serviço (na forma de biênio). Aduz que a Fazenda Pública Municipal não implementou o pagamento das vantagens de natureza remuneratória. O Município de Foz do Iguaçu, em contrarrazões, manifestou-se pelo não conhecimento do pedido de uniformização por falta de prequestionamento e pela não demonstração de divergência. Suscita que houve revogação expressa da LCM n. 17/1993 pela LM n. 1997/1996 e que o pagamento dos biênios acarreta flagrante bis in idem. O Ministério Público Federal, em parecer, manifestou-se pelo não conhecimento do pedido de uniformização. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão não merece acolhida. Com efeito, o objeto do pedido de uniformização passa pela interpretação de direito municipal, a fim de se determinar se o direito objetivo local se encontra vigente e determina a implementação da vantagem econômica requerida. Em que pese a indicação expressa de um dispositivo normativo federal, na verdade, há discussão de direito municipal; apesar de pedido de uniformização ser instrumento processual adequado para dirimir controvérsia de direito federal. Logo, o presente pedido de uniformização não pode ser conhecido nos termos da Súm. n. 280/STF. Nesse sentido, o parecer do Ministério Público Federal: Apesar de o autor do incidente alegar divergência com a Súmula 85 do STJ pela Turma Recursal - em razão da omissão da administração e da falta de indeferimento formal da pretensão, que afastariam a prescrição do fundo de direito, os fundamentos do acórdão impugnado envolvem a interpretação de leis locais, ou seja, da LC Mun. 371/2009 e da Lei mun. 240/2003. O STJ pacificou a jurisprudência no sentido de que a sua atuação "adstringe-se ao exame do direito federal, não lhe cabendo proceder à exegese da legislação local, nem mesmo para efeito de uniformização de jurisprudência, sob pena de exorbitar da sua competência constitucional, incidindo, na espécie, mutatis mutandis, o Enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"". Portanto, no presente caso, não há dispositivo de lei federal sobre o qual tenha recaído divergência interpretativa. Na verdade, "a matéria de fundo vincula-se aleis estaduais, de análise imprescindível, para verificar a ocorrência da prescrição. Aplica-se aqui a Súmula n. 280 do STF". Ainda que assim não fosse, a divergência teria índole constitucional, por depender da afirmação do acórdão recorrido de que, em suma, ninguém possui direito adquirido a regime jurídico, tal como o STF proclama há mais de meio século, interpretando o direito fundamental hoje garantido no art. 5º, XXXVI, da CR. Pela impossibilidade de conhecimento do pedido de uniformização, quando a pretensão recursal envolve, na verdade, interpretação de direito não previsto em norma federal, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REQUERIMENTOS PARA SOBRESTAR PROCESSAMENTO DE FEITO E DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. NATUREZA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. ART. 18 DA LEI N. 12.153/2009. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de PUIL manejado para (I) "determinar o sobrestamento do presente Feito .. visando a garantia dos Institutos dos Recursos Repetitivos e da Repercussão Geral, também todos os demais Processos que tragam a discussão quanto a projeção do Piso Nacional do Magistério Público (Lei nº 11.738/2008) no Quadro de Carreira dos Profissionais em Educação, sobretudo, até o trânsito em julgado do Tema 911/STJ, que atualmente encontra-se em análise do Recurso Extraordinário nº 1.126.739/RS" (fl. 422); e (II) "determinar as providências para oportunizar que o Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça formalize o Controle Difuso das Leis Complementares nº s 455/2009, 439/2011 e 668/2015, tal qual postula a Recorrente", pleitos que desbordam do escopo delimitado pela Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal, porque limitado exclusivamente ao exame de questões de direito material, não se presta para buscar o sobrestamento da tramitação de feitos, ainda que sujeitos ao rito de casos repetitivos. Inteligência do disposto no art. 18 da Lei n. 12.153/2009. 3. "A atuação do Superior Tribunal adstringe-se ao exame do direito federal, não lhe cabendo proceder à exegese da legislação local, nem mesmo para efeito de uniformização de jurisprudência, sob pena de exorbitar da sua competência constitucional, incidindo, na espécie, mutatis mutandis, o Enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"" (AgInt nos EDcl no PUIL n. 2.342/PR, rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 24/4/2023). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 3.733/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 31/10/2023, DJe de 7/11/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao pedido de uniformização, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. AFERIÇÃO NORMA MUNICIPAL CONCESSIVA DO DIREITO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃ PROVIDO.