HC 669976 - DECISAO

HC 669976 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegação de exercício regular do direito ao descanso depende de verificação fático-probatória sobre o efetivo cumprimento das condições previstas no art. 207, §§ 3º e 4º do RISG (controle do comandante da guarda e regras internas), o que exige profunda incursão no acervo probatório, tornando inadequada a via do habeas corpus para absolvição sumária.

Parties
Paciente: Claudio Jose do Nascimento; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dormir Em Serviço, Exercício Regular Do Direito Ao Descanso, Habeas Corpus, Prova E Acervo Fático Probatório
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Dormir Em Serviço Exercício Regular Do Direito Ao Descanso Habeas Corpus Prova E Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Claudio Jose do Nascimento

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o ato de dormir em serviço configurou exercício regular de direito nos termos do art. 207, §§ 3º e 4º do Regulamento Interno de Serviços Gerais (RISG)
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para exame da pretensão de absolvição quando depende de aprofundada análise fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegação de exercício regular do direito ao descanso depende de verificação fático-probatória sobre o efetivo cumprimento das condições previstas no art. 207, §§ 3º e 4º do RISG (controle do comandante da guarda e regras internas), o que exige profunda incursão no acervo probatório, tornando inadequada a via do habeas corpus para absolvição sumária.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)