AREsp 1916490 - DECISAO

AREsp 1916490 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial para conhecer do agravo regimental, o Tribunal, após exame do recurso especial, negou-lhe provimento. Manteve-se a dosagem da pena-base por entender-se que a exasperação observou os ditames do art. 59 do Código Penal e estava dentro do juízo discricionário do julgador, não havendo violação aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade. Quanto à substituição da pena por restritiva de direitos, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo (ônus do prequestionamento) e, ademais, a sentença negou o benefício com fundamento na insuficiência do requisito subjetivo do art. 44, III, do CP, cuja reforma exigiria reexame de prova, o que afasta o cabimento...

Parties
Agravante/recorrente: GILBERTO ALVES DOS SANTOS; Ministério Público Federal (oposição Ao Não Conhecimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Processamento De Recurso Especial / Juízo De Retratação Pela Presidência E Decisão Monocrática Sobre O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosagem Da Pena, Pena Base, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Juízo De Retratação
Direito Penal Processo Penal Recursal (recurso Especial E Agravo Regimental) Dosagem Da Pena Pena Base Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO ALVES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (oposição Ao Não Conhecimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Processamento De Recurso Especial / Juízo De Retratação Pela Presidência E Decisão Monocrática Sobre O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade do aumento da pena-base conforme art. 59 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial para conhecer do agravo regimental, o Tribunal, após exame do recurso especial, negou-lhe provimento. Manteve-se a dosagem da pena-base por entender-se que a exasperação observou os ditames do art. 59 do Código Penal e estava dentro do juízo discricionário do julgador, não havendo violação aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade. Quanto à substituição da pena por restritiva de direitos, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo (ônus do prequestionamento) e, ademais, a sentença negou o benefício com fundamento na insuficiência do requisito subjetivo do art. 44, III, do CP, cuja reforma exigiria reexame de prova, o que afasta o cabimento...

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 333-335 para conhecer do agravo regimental
  • Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, nego provimento ao recurso especial