HC 664241 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 231 do STJ ao impedir que a atenuante da menoridade reduzisse a pena abaixo do mínimo legal e motivou adequadamente o aumento de 1/4 pelo concurso formal em razão de quatro crimes, em consonância com a jurisprudência desta Corte; ademais, inexistindo debate sobre a nulidade do reconhecimento no acórdão, a matéria não pode ser examinada por este Tribunal.

Parties: Paciente: THIAGO COSTA DE SOUZA; Parte Contrária: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Vítima: Carlos Veigas Martins de Castro; Vítima: Phellyp dos Santos de Souza
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)
Outcome: denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics: Dosagem Da Pena, Atenuante Da Menoridade, Concurso Formal, Reconhecimento Testemunhal, Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Dosagem Da Pena Atenuante Da Menoridade Concurso Formal Reconhecimento Testemunhal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THIAGO COSTA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão a Quo

Carlos Veigas Martins de Castro

Vítima

Phellyp dos Santos de Souza

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)

Legal Issues

1 alegação de erro na segunda fase da dosagem da pena
2 incidência da atenuante da menoridade e aplicação da Súmula 231/STJ
3 aumento da pena por concurso formal e critério da quantidade de crimes

Ratio Decidendi

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

Denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.