HC 902680 - DECISAO

HC 902680 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado e concedido em writ anterior (HC 70372/SP, que reduziu a pena do paciente para 8 anos, 5 meses e 18 dias), o que impede o novo exame da dosagem da pena, razão pela qual não conheço da impetração.

Parties
Paciente: AIRTON FERRAZ BARBOZA JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Impetração)
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Dosagem Da Pena, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosagem Da Pena Reiteração De Pedido Coisa Julgada Não Conhecimento

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Parties

AIRTON FERRAZ BARBOZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base no piso legal
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus já apreciado
  3. 3 impossibilidade de novo exame de matéria já revista

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado e concedido em writ anterior (HC 70372/SP, que reduziu a pena do paciente para 8 anos, 5 meses e 18 dias), o que impede o novo exame da dosagem da pena, razão pela qual não conheço da impetração.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.