HC 796456 - DECISAO

HC 796456 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, nos termos do art. 580 do CPP, a valoração negativa da personalidade exige elementos concretos ligados ao fato; sua ausência impõe valoração neutra, determinando-se nova dosagem da pena excluindo o acréscimo por personalidade.

Parties
Peticionário: CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS; Paciente: LENINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido deferido e ordem concedida
Legal Topics
Dosagem Da Pena, Valoração Da Personalidade, Art. 580 Do CPP, Extensão De Ordem Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosagem Da Pena Valoração Da Personalidade Art. 580 Do CPP Extensão De Ordem Em Habeas Corpus

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Parties

CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS

Peticionário

LENINE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP à dosagem da pena
  2. 2 necessidade de elementos concretos para valoração negativa da personalidade
  3. 3 insuficiência de expressões genéricas como 'personalidade voltada para a prática de crimes' para qualificar negativamente a personalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, nos termos do art. 580 do CPP, a valoração negativa da personalidade exige elementos concretos ligados ao fato; sua ausência impõe valoração neutra, determinando-se nova dosagem da pena excluindo o acréscimo por personalidade.

Court Disposition

pedido deferido e ordem concedida

Orders

  • Defiro o pedido e concedo a ordem
  • Decotar o incremento das básicas a título de personalidade