HC 864474 - DECISAO

HC 864474 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já deduzido em HC anterior (HC n. 919185) e por haver precedentes que indicam inadmissibilidade da impetração nessas hipóteses, nos termos do art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE SILEUDO RANGEL MAGALHÃES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 3000611-19.2013.8.26.0430); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xviii, 'a', Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosagem Da Pena, Fixação Do Regime Prisional Inicial, Reiteração De Impetração (mera Reiteração), Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosagem Da Pena Fixação Do Regime Prisional Inicial Reiteração De Impetração (mera Reiteração) Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

FELIPE SILEUDO RANGEL MAGALHÃES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 3000611-19.2013.8.26.0430)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xviii, 'a', Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido já deduzido em processo anterior
  2. 2 Existência de ilegalidade na fixação do regime prisional inicial e na dosagem da pena
  3. 3 Alegação de reconhecimento, sem prova, de circunstância negativa (amizade entre acusado e vítima)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já deduzido em HC anterior (HC n. 919185) e por haver precedentes que indicam inadmissibilidade da impetração nessas hipóteses, nos termos do art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.