HC 796456 - DECISAO

HC 796456 - DECISAO

Porquanto a magistrada sentenciante limitou-se a afirmar genericamente que o paciente tinha personalidade voltada à prática de crimes sem apresentar elementos concretos, a valoração deve ser neutra nos termos do art. 580 do CPP, sendo necessária nova dosagem da pena sem o incremento por personalidade.

Parties
Peticionário: JOSÉ OLÍMPIO DE QUEIROGA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida determinando nova dosagem das penas e exclusão do incremento por personalidade
Legal Topics
Dosagem Da Pena, Personalidade Do Agente, Art. 580 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Código De Processo Penal Dosagem Da Pena Personalidade Do Agente Art. 580 Do CPP Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ OLÍMPIO DE QUEIROGA NETO

Peticionário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se deve estender a decisão de habeas corpus para determinar nova dosagem da pena
  2. 2 Se a afirmação genérica sobre a personalidade do agente constitui fundamento negativo suficiente para agravar a pena

Ratio Decidendi

Porquanto a magistrada sentenciante limitou-se a afirmar genericamente que o paciente tinha personalidade voltada à prática de crimes sem apresentar elementos concretos, a valoração deve ser neutra nos termos do art. 580 do CPP, sendo necessária nova dosagem da pena sem o incremento por personalidade.

Court Disposition

ordem concedida determinando nova dosagem das penas e exclusão do incremento por personalidade

Orders

  • Determinar ao Juízo de 1º grau que proceda à nova dosagem das penas do recorrente, desconsiderando a valoração negativa atinente à personalidade
  • Publique-se. Intimem-se.