REsp 1910927 - DECISAO

REsp 1910927 - DECISAO

O Tribunal a quo não apresentou motivação idônea para adotar fração diversa de 1/6 na atenuante da menoridade relativa; em observância à jurisprudência do STJ e à vedação contida na Súmula 231, procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-a em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: NICOLAS DOUGLAS RODRIGUES BARRETO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Provimento do recurso especial para reduzir a pena imposta ao recorrente para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão.
Legal Topics
Dosagem Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Fração De Diminuição De Pena, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosagem Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Fração De Diminuição De Pena Súmula 231 Do STJ

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Parties

NICOLAS DOUGLAS RODRIGUES BARRETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fração adequada para aplicação da atenuante da menoridade relativa
  2. 2 observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na dosagem da pena
  3. 3 vedação à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo não apresentou motivação idônea para adotar fração diversa de 1/6 na atenuante da menoridade relativa; em observância à jurisprudência do STJ e à vedação contida na Súmula 231, procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-a em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reduzir a pena imposta ao recorrente para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena imposta ao recorrente a 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.
  • Mantenho, no mais, o acórdão.