REsp 1911745 - DECISAO

REsp 1911745 - DECISAO

Afastou-se a valoração negativa da personalidade por ausência de elementos concretos que a justificassem e com fundamento em precedente (EAREsp n. 1.311.636/MS) que impede a utilização de condenações transitadas em julgado não aproveitadas para caracterizar reincidência também para desvalorizar a personalidade; procedeu-se à readequação da dosimetria, resultando na redução da pena para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão.

Parties
Recorrente: ADROALDO ADRIANO DUARTE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial para reduzir a pena imposta ao recorrente para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão
Legal Topics
Dosagem Da Pena, Pena Base, Valoração Da Personalidade, Reincidência, Majorante Do Uso De Arma, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosagem Da Pena Pena Base Valoração Da Personalidade Reincidência Majorante Do Uso De Arma Recurso Especial

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Parties

ADROALDO ADRIANO DUARTE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal quanto à valoração negativa da personalidade
  2. 2 utilização de condenações transitadas em julgado na primeira fase da dosimetria
  3. 3 risco de bis in idem entre reincidência e desvaloração da personalidade

Ratio Decidendi

Afastou-se a valoração negativa da personalidade por ausência de elementos concretos que a justificassem e com fundamento em precedente (EAREsp n. 1.311.636/MS) que impede a utilização de condenações transitadas em julgado não aproveitadas para caracterizar reincidência também para desvalorizar a personalidade; procedeu-se à readequação da dosimetria, resultando na redução da pena para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão.

Court Disposition

provimento do recurso especial para reduzir a pena imposta ao recorrente para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reduzir a pena imposta ao recorrente para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão.
  • Publique-se e intimem-se.