HC 631012 - DECISAO

HC 631012 - DECISAO

As instâncias ordinárias não especificaram quais circunstâncias judiciais foram negativamente valoradas e não indicaram elementos concretos que demonstrassem maior reprovabilidade da conduta; tal deficiência de fundamentação (art. 93, IX, CF) configurou ilegalidade que justificou o afastamento da negativação imposta na primeira fase, a readequação da pena para 5 anos e 8 meses de reclusão e a fixação do regime inicial semiaberto, com extensão dos efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DA SILVA; Corréu: Sérgio Luiz Teixeira Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena do paciente e fixar regime semiaberto; efeitos estendidos ao corréu Sérgio Luiz Teixeira Machado.
Legal Topics
Dosagem Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Regime Inicial, Individualização Da Pena, Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Dosagem Da Pena Pena Base Habeas Corpus Regime Inicial Individualização Da Pena Fundamentação

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Paciente

Sérgio Luiz Teixeira Machado

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 falta de individualização das circunstâncias judiciais
  3. 3 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não especificaram quais circunstâncias judiciais foram negativamente valoradas e não indicaram elementos concretos que demonstrassem maior reprovabilidade da conduta; tal deficiência de fundamentação (art. 93, IX, CF) configurou ilegalidade que justificou o afastamento da negativação imposta na primeira fase, a readequação da pena para 5 anos e 8 meses de reclusão e a fixação do regime inicial semiaberto, com extensão dos efeitos ao corréu.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena do paciente e fixar regime semiaberto; efeitos estendidos ao corréu Sérgio Luiz Teixeira Machado.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 5 anos e 8 meses de reclusão e 14 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da sanção.