HC 650687 - DECISAO

HC 650687 - DECISAO

A valoração negativa da circunstância judicial relativa à conduta social, fundada em dependência química, desemprego e em fatos ainda não transitados em julgado, é inadequada e deve ser afastada em observância à súmula 444/STJ e à presunção de não-culpabilidade; não obstante, o afastamento dessa vetorial não alterou a pena final porque, após readequação nas três fases da dosimetria (fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento de atenuante da confissão, aumento por repouso noturno, aplicação do redutor de 1/3 pelo furto privilegiado e acréscimo por continuidade delitiva), a sanção definitiva manteve-se em 2 anos, 1 mês e 18 dias de reclusão e 27 dias-multa. Por isso a ordem foi...

Parties
Paciente/impetrante: DARLEI DA CRUZ OLIVEIRA DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração) / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para afastar a circunstância judicial relativa à conduta social, sem reflexo na pena final.
Legal Topics
Dosagem Da Pena, Conduta Social, Furto Privilegiado, Fração De Diminuição Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Continuidade Delitiva, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Dosagem Da Pena Conduta Social Furto Privilegiado Fração De Diminuição Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Continuidade Delitiva +1 more

Case Brief

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Parties

DARLEI DA CRUZ OLIVEIRA DE JESUS

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração) / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da circunstância judicial relativa à conduta social, baseada em dependência química, desemprego e em prática de novo delito enquanto em liberdade provisória sem sentença transitada em julgado, é admissível para majorar a pena-base
  2. 2 Se a fração de redução de pena aplicável ao furto privilegiado deveria ser fixada em 1/3 ou em fração maior
  3. 3 Se o afastamento da vetorial relativa à conduta social teria reflexo na pena final e se implicaria reconhecimento de prescrição retroativa

Ratio Decidendi

A valoração negativa da circunstância judicial relativa à conduta social, fundada em dependência química, desemprego e em fatos ainda não transitados em julgado, é inadequada e deve ser afastada em observância à súmula 444/STJ e à presunção de não-culpabilidade; não obstante, o afastamento dessa vetorial não alterou a pena final porque, após readequação nas três fases da dosimetria (fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento de atenuante da confissão, aumento por repouso noturno, aplicação do redutor de 1/3 pelo furto privilegiado e acréscimo por continuidade delitiva), a sanção definitiva manteve-se em 2 anos, 1 mês e 18 dias de reclusão e 27 dias-multa. Por isso a ordem foi...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para afastar a circunstância judicial relativa à conduta social, sem reflexo na pena final.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem a fim de afastar a circunstância judicial relativa à conduta social, sem reflexo, contudo, na pena final.
  • Publique-se e intime-se.