REsp 1926199 - DECISAO

REsp 1926199 - DECISAO

Constatada a ausência de vício processual concreto e a suficiência do conjunto fático-probatório para manter a condenação, o STJ identificou que o juízo sentenciante negativou indevidamente a circunstância judicial da personalidade com base em condenação anterior; essa valoração é imprópria e deve ser considerada como antecedente, não como circunstância judicial negativa. Assim, afastou-se a negativação daquela vetorial, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e recalculou-se a pena final para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Recorrente: RAPHAEL EDUARDO DE MENEZES BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosagem Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Nulidade Processual, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Concurso Formal
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Parties

RAPHAEL EDUARDO DE MENEZES BARBOSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação
  2. 2 valoração indevida de antecedentes e negativação da personalidade como circunstância judicial
  3. 3 fixação da pena-base conforme art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de vício processual concreto e a suficiência do conjunto fático-probatório para manter a condenação, o STJ identificou que o juízo sentenciante negativou indevidamente a circunstância judicial da personalidade com base em condenação anterior; essa valoração é imprópria e deve ser considerada como antecedente, não como circunstância judicial negativa. Assim, afastou-se a negativação daquela vetorial, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e recalculou-se a pena final para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena imposta ao recorrente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa
  • Manter, no mais, o acórdão recorrido