HC 653750 - DECISAO

HC 653750 - DECISAO

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admissível deslocar majorantes não utilizadas na terceira fase para a primeira fase como circunstância judicial, desde que não haja aumento da reprimenda final nem bis in idem; assim, a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, que considerou uma majorante na base e outra na terceira fase, não apresentou ilegalidade flagrante, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Impetrante: RÔNE CARDOSO MALAQUEIS (ou RONE CARDOSO MALAQUIAS); Impetrante: FELIPE REIS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosagem Da Pena, Majorantes, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosagem Da Pena Majorantes Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

RÔNE CARDOSO MALAQUEIS (ou RONE CARDOSO MALAQUIAS)

Impetrante

FELIPE REIS DE ANDRADE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 uso de majorantes em diferentes fases da dosimetria
  2. 2 aplicação do art. 68 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de deslocamento de majorantes para a primeira fase sem bis in idem

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admissível deslocar majorantes não utilizadas na terceira fase para a primeira fase como circunstância judicial, desde que não haja aumento da reprimenda final nem bis in idem; assim, a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, que considerou uma majorante na base e outra na terceira fase, não apresentou ilegalidade flagrante, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.